Nesta última sexta-feira (30/08), o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 3394/24, que visa aumentar a arrecadação federal em R$ 21 bilhões no próximo ano por meio da elevação das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). A proposta tramita em regime de urgência constitucional e foi anunciada pelo Ministério da Fazenda.
O projeto prevê a elevação das alíquotas da CSLL e do IRRF sobre os juros sobre capital próprio. Até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL será aumentada dos atuais 15% para 22% para uma série de setores, incluindo seguros privados e bancos. Após essa data, as alíquotas voltarão aos níveis anteriores. Para os bancos, a alíquota será ajustada de 20% para 22%, e para outras pessoas jurídicas, de 9% para 10%. A alíquota do IRRF sobre juros sobre capital próprio subirá de 15% para 20%.
Além do aumento das alíquotas, o projeto extinguirá a dedução de PIS/Pasep e Cofins para empresas que utilizam equipamentos de contadores de produção, uma medida que atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Esta dedução representa um custo estimado de R$ 1,8 bilhão por ano. Os fabricantes de cigarros e bebidas também perderão benefícios fiscais relacionados aos sistemas de controle e rastreamento de suas produções.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a urgência na tramitação do projeto se deve à necessidade de cumprir com as regras de anterioridade para as mudanças nas alíquotas, garantindo que as novas regras possam ser aplicadas sem contratempos.
Fonte: Reprodução/ Agência Câmara de Notícias
