O Congresso Nacional aprovou uma medida que permite ao governo recolher até R$ 8,5 bilhões em dinheiro esquecido em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.
Esses valores, que não foram reclamados pelos titulares, poderão ser utilizados para fechar o orçamento de 2024, uma medida que já gerou grande repercussão entre parlamentares e cidadãos.
Mas o que significa essa proposta? Como o governo poderá apropriar-se desse dinheiro? E o que você deve fazer se tiver saldo esquecido em alguma conta? Vamos entender os detalhes dessa medida e seu impacto.
O que é o “dinheiro esquecido” em bancos?
O chamado dinheiro esquecido refere-se a valores deixados em contas bancárias, consórcios ou outras instituições financeiras que não foram movimentados ou resgatados pelos titulares por um longo período.
Segundo o Banco Central, há R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber (SVR). Esses recursos pertencem a mais de 40 milhões de brasileiros, que muitas vezes sequer sabem da existência desses valores.
Esses saldos podem ser originários de:
- Contas-correntes ou poupança inativas;
- Restituições não resgatadas;
- Saldo de consórcios encerrados;
- Tarifas cobradas indevidamente, entre outros.
A decisão do Congresso
A nova medida aprovada pela Câmara dos Deputados permite que o governo recolha esse dinheiro esquecido para fechar o orçamento de 2024. Os titulares desses recursos terão 30 dias para resgatar os valores a partir da publicação da nova lei.
Caso o dinheiro não seja retirado nesse prazo, os saldos serão transferidos para o Tesouro Nacional, onde serão utilizados para calcular o cumprimento da meta de resultado primário – a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta.
Após esse prazo, o governo publicará um edital no Diário Oficial da União listando os valores recolhidos, as instituições financeiras envolvidas e detalhes das contas, como agência e número. A partir da publicação desse edital, os detentores dos recursos terão mais 30 dias para contestar o direcionamento dos saldos ao Tesouro.
E se o dinheiro for recolhido?
Se os valores forem apropriados pelo governo, os titulares ainda terão a possibilidade de recorrer judicialmente para tentar reaver os recursos. Esse processo pode ser feito em até seis meses após a publicação do edital pelo Ministério da Fazenda.
O governo, no entanto, mantém a posição de que, após esse período, os recursos ficarão incorporados de forma definitiva ao Tesouro Nacional.
Reações à medida: Confisco ou estratégia financeira?
A proposta gerou forte reação, especialmente entre a oposição no Congresso. Parlamentares críticos da medida a classificaram como uma forma de confisco e expropriação de recursos privados.
Eles afirmam que o governo está utilizando uma brecha para acessar o dinheiro de cidadãos e empresas sem que eles tenham pleno conhecimento do que está acontecendo.
Além disso, outro ponto polêmico é a redução do prazo para que pessoas possam resgatar valores oriundos de processos judiciais encerrados.
O projeto reduz esse prazo de 25 anos para apenas dois, o que significa que muitos que têm depósitos a receber de ações judiciais poderão perder o direito a esses valores se não os resgatarem dentro desse novo prazo.
Oposição alega inconstitucionalidade
A oposição no Congresso declarou que pretende contestar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles argumentam que o confisco desses valores fere princípios constitucionais, como o direito à propriedade e à preservação do patrimônio. Essa posição deve gerar novos embates jurídicos sobre o tema nos próximos meses.
Enquanto isso, a equipe econômica do governo defende a medida como necessária para compensar perdas arrecadatórias decorrentes da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, bem como para garantir recursos suficientes para prefeituras.
Como resgatar seu dinheiro esquecido?
Se você está entre os milhões de brasileiros que podem ter valores esquecidos em bancos, há formas de consultar e resgatar o dinheiro.
O Banco Central oferece o Sistema de Valores a Receber (SVR), uma plataforma que permite verificar se você tem saldos a receber. Veja como proceder:
- Acesse o site do Banco Central: No site, é possível fazer a consulta informando o CPF ou CNPJ e a data de nascimento.
- Verifique o saldo: Se houver valores disponíveis, o sistema informará o montante e a instituição financeira responsável.
- Solicite o resgate: Caso haja valores a receber, você pode solicitar o resgate diretamente pelo sistema, que pedirá uma chave PIX para devolução do valor. Se você não tiver uma chave cadastrada, deverá entrar em contato diretamente com a instituição financeira.
- Prazos: Com a nova lei, os prazos para resgatar o dinheiro serão apertados. Fique atento para não perder a oportunidade.
Para valores relacionados a pessoas falecidas, apenas herdeiros, inventariantes ou representantes legais podem solicitar o resgate. Nesse caso, é necessário preencher um termo de responsabilidade para que o processo seja realizado corretamente.
O que esperar daqui para frente?
A proposta segue agora para a sanção do presidente Lula, que poderá vetar trechos do texto. Independentemente da decisão presidencial, a medida abre um importante debate sobre o direito dos cidadãos aos recursos esquecidos em contas bancárias e outros depósitos financeiros.
Com prazos curtos e a possibilidade de judicialização, é fundamental que os titulares fiquem atentos aos seus direitos e às opções disponíveis para contestar o recolhimento dos valores.
O debate sobre se a medida é um confisco ou uma estratégia fiscal necessária continuará a ganhar força nas próximas semanas, enquanto a oposição prepara ações para questionar a constitucionalidade da medida.
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